Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação popular ajuizada com o objetivo de anular contratações temporárias de servidores públicos realizadas pelo Município de Sete Lagoas. ... ()
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