Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §1º E §2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, excesso de prazo para o término da instrução e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. ... (Continua)