Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA QUALIFICADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO. NÃO VERIFICADA NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO. IDONEIDADE. RÉU QUE POSSUÍA AS ARMAS PARA EXPÔ-LAS À VENDA. CONDUTA MAIS GRAVOSA. PENA MANTIDA. 

1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, os policiais foram informados pelo serviço de inteligência da Brigada Militar de que o réu estava colocando armas de fogo à venda em grupos de whatsapp, existindo um vídeo em que ele mostrava os revólveres. A seguir, foram até o endereço dele e o chamaram, questionando se possuía, de fato, armas de fogo. O réu prontamente confessou ter duas armas de fogo na residência, franqueando o acesso aos agentes públicos e mostrando o local em que guardava os artefatos. Os policiais, então, apreenderam no interior da casa um revólver, calibre 32 e um revólver, calibre 38, ambos municiados. Fundadas razões para o ingresso no domicílio. Autorização do acusado válida. Precedentes do STF. Ausência de ilicitude. Condenação mantida.2. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que se mostrou idônea a negativação do vetor motivos do crime, considerando que as armas confessadamente eram para exposição à venda, o que torna mais grave a conduta. Pena mantida.APELAÇÃO  DESPROVIDA.... (Continua)