Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REABILITAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.A reabilitação tem por finalidade promover o sigilo dos registros sobre o processo e condenação do apenado, com exceção das informações destinadas a ¿instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿, como previsto no art. 202 da Lei de Execuções Penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote