Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 MULTA DO CLT, art. 477.
De acordo com o TEMA PREVALECENTE 164 do C.TST, o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias decorrentes de diferenças reconhecidas em Juízo não enseja o pagamento da multa do CLT, art. 477.... ()
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