Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Concurso público. Cargo de Professor Faetec I, 40h, Gestão e Negócios, Logística, para a região do Médio Paraíba, com 1 (uma) vaga e formação de cadastro reserva até o 10º colocado no certame. Julgado improcedente o pedido. Recurso da autora. Provimento. Autora aprovada em nono lugar. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à convocação que apenas se converte em direito subjetivo quando comprovada a existência de vaga aberta e a sua ocupação por candidato posicionado abaixo na lista de classificação ou por terceirizado. Contratação temporária que, por si só, não caracteriza preterição na convocação. Enunciado da Súmula 15/STF. Autora que não apresenta prova da quebra da ordem classificatória ou da contratação precária em número suficiente para caracterizar a preterição pretendida. Precedentes STF, STJ e TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)