Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público - Indeferimento da liminar - Pretendida a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, a fim de permitir que ele participe das demais etapas do certame - Alegada incorreção dos critérios de avaliação - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Presunção de veracidade do ato administrativo não elidida - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção das questões - Exegese do Tema 485 de repercussão geral do STF - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)