Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO CUJA RELAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO RÉU NÃO FOI COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO AO PRECEITO DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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