Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO “PIX SOS”. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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