Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. INOVAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)