Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FARMÁCO DISPONIBILIZADO PELO SUS. GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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