Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, CONSISTENTE NA INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES.

Agravo de instrumento tirado de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Determinação da incidência dos juros de mora a partir de 06/08/2019, data em que realizada a inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores (fl. 113 dos autos 1008468-14.2019.8.26.0278). E no acórdão proferido na ação de conhecimento fixou-se o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, tendo constado expressamente como a «data da negativação". Inexistência de fundamento que permita a incidência a partir da data apontada pela agravante (02/06/2015). ... (Continua)