Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DOENÇA DEGENERATIVA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ JÁ INDENIZADO. RECUSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CELSO MUNDIM PEDROSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG, que julgou improcedente ação de cobrança securitária movida em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito à nova indenização. O autor postulava o recebimento de valores correspondentes a invalidez permanente por acidente (70% do capital segurado, excluídos os 10% já pagos) e indenização por invalidez total e permanente por doença, alegando agravamento do quadro funcional do quadril direito em decorrência de coxartrose diagnosticada após o acidente inicialmente indenizado. ... (Continua)