Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 575.5741.4775.5916

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ROUBADO/FURTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ATUAL. MEDIDA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

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