Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDUTA DE AGENTES DA BRIGADA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATOS ILÍCITOS ALEGADOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CASO EM QUE A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS DUAS RAZÕES RECURSAIS. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DEVEM SER CONHECIDAS APENAS AS PRIMEIRAS RAZÕES DE APELO INTERPOSTAS.... (Continua)