Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PRESTAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO CANCELADA. 

I. Deve ser cancelado o bloqueio eletrônico realizado pelo Sisbajud na hipótese em que o executado demonstra que recaiu sobre proventos de aposentadoria e remuneração de trabalho autônomo, consoante a inteligência dos arts. 833, IV, e 854, §§ 2º a 4º, do CPC. ... (Continua)