Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamada se insurge contra a condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Afirma que o TRT não se manifestou sobre o ônus da prova em relação ao intervalo intrajornada e sobre « os registros de horários constantes nos PCVs - documentos que entende serem suficientes à comprovação da jornada do reclamante. No caso, o Tribunal Regional entendeu que, sendo o reclamante motorista profissional incumbe ao empregador o controle da jornada laboral, nos termos da Lei 13.103/15. Consignou que os documentos juntados aos autos pela reclamada não se mostraram hábeis a comprovar a jornada. Registrou que « a empresa apresentou os documentos de ID (...). Contudo, tais documentos não se prestam a comprovar a efetiva jornada de trabalho do autor porque são planilhas unilateralmente produzidas pela recorrente, sem assinatura do demandante e por ele impugnadas «. Concluiu que « a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a jornada de trabalho do autor, devendo prevalecer aquela descrita na petição inicial, tudo isso no tópico referente ao controle de jornada e ao intervalo intrajornada". Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalares . A parte demonstra pretensão de reformar a conclusão do Tribunal Regional no tocante à matéria fático probatória, o que não pode ser feito nesta instância extraordinária. Os fundamentos de fato e de direito estão adequadamente expostos no acórdão, e a adoção de conclusão contrária aos interesses da parte não configura vício de fundamentação. Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não se confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT . Incidência da Súmula 459/TST quanto aos demais dispositivos invocados. Agravo não conhecido .... (Continua)