Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - REALIZAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.

valida a contratação de empréstimo através de meios eletrônicos quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha pessoal do cliente, de modo a afastar a tese de inexistência ou invalidade da contratação. ... (Continua)