Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Instituição financeira que não comprovou a autenticidade da assinatura digital da ré, tampouco demonstrou a existência de relação contratual válida - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - Busca e apreensão indevida de veículo - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Incumbia à autora agir com a diligência necessária para evitar fraudes, primando pelos princípios da segurança e boa-fé objetiva - Reconvenção - DANOS MORAIS - - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 10.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento ao recurso da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido... (Continua)