Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu portador de passado criminal desabonador. Apelo defensivo improvido