Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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