Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 798, I, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE ELE RECAIR. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.245.

CPC, em seu art. 798, estabelece, em seus incisos, os requisitos que deverão ser observados pelo credor ao propor a ação de execução, encontrando-se, dentre eles, a instrução da peça de ingresso com a memória de cálculo atualizado da dívida. ... (Continua)