Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Tutela de urgência de natureza antecipada, indeferida para deferir a identificação de bens e direitos também em nome Cláudia Maria Souza Cardoso Petrechem (viúva meeira) - Tutela recursal concedida para pesquisas em nome da viúva meeira, pois o art. 1660 do Código Civil apresenta determinadas situações segundo as quais os bens integrarão a comunhão pertencente ao casal. O, I do aludido dispositivo legal prevê que os bens adquiridos durante o casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, integram a comunhão. No tocante a pretensa inclusão dos bens encontrados nas diligências realizadas por força da liminar concedida no presente recurso em nome de Cláudia Maria Souza Cardoso Petrechem, tal questão será analisada de forma pormenorizada pelo magistrado de 1º Grau, bem a bem, pois não se sabe previamente se foram adquiridos na constância da união ou se são bens particulares da agravada - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido