Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NA CONDUTA DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO (STF - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1.199 E Nº. 897).

1. O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 897, É DE QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE, TAMBÉM EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº. 1.199/STF), A SUPREMA CORTE ESTABELECEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NA CONDUTA. ... (Continua)