Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de qualquer natureza (automobilístico) - Benefício previdenciário - Espécie 31 - Ação proposta em termos previdenciários - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Inteligência do CF, art. 109, I/88 - Conflito de competência suscitado perante o Egrégio STJ... ()
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