Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PARTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A ALEGADA CCT 2018/2020 . DECISÃO RECORRIDA AMPARADA NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)