Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO TEMA Nº 1184/STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. ... ()
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