Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS COERCITIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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