Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. ORDEM. DENEGADA. 1.

O paciente foi denunciado por crime contra a ordem tributária, e a defesa alega que falta fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. 2. As questões trazidas pela minudente resposta à acusação serão enfrentadas durante a instrução. Não se constata prejuízo ao paciente. 3. Denúncia preenche os requisitos legais, não havendo falar em inépcia. 4. Ordem denegada... (Continua)