Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo. Apesar de preenchido o requisito objetivo para o colimado benefício, o sentenciado, com base nos elementos concretos de cumprimento de pena, ainda não inspira a confiança necessária para ingressar em regime de menor vigilância. Apesar do atestado de «BOM comportamento carcerário, verifica-se que o reeducando apresenta vivência prisional conturbada, ostentando falta de natureza grave consistente em evasão. Decisão mantida. Agravo não provido.