Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO RECONHECIDAS AS DESCLASSIFICAÇÕES PARA OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)