Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - AÇÃO AJUIZADA SIMULTANEAMENTE À EXTISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ - INOCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE CARROCERIAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

inadimplemento por parte do devedor confere ao credor a faculdade de recorrer ao Poder Judiciário para requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não havendo que se falar em violação ao princípio da lealdade e/ou da boa-fé objetiva, vez que inexiste restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora. ... (Continua)