Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS COM O PADRÃO NITROGÊNIO AMONIACAL ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MULTA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 

- Na espécie, a autuação da empresa autora decorreu de infração descrita como “lançamento de efluentes líquidos industriais com o padrão nitrogênio amoniacal acima do permitido na Licença de Operação 7756/2016.”, prevista no art. 73, V, do Decreto Estadual 53.202/2016". ... (Continua)