Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente sustenta a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro, requerendo a nulidade das cláusulas contratuais, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)