Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM PARA CONDÔMINOS INADIMPLENTES. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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