Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, alegando que já quitou parte significativa da dívida e que o bem é essencial para o exercício de sua profissão como motorista de aplicativo. Requer a suspensão da liminar, a apresentação de relatório detalhado da dívida, a possibilidade de regularização do débito com refinanciamento das parcelas vincendas e a manutenção da posse do veículo. ... (Continua)