Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. DÍVIDA NÃO PREVISTA NO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELO ARREMATANTE AFASTADA.

1. O parágrafo único do CTN, art. 130, prevê que, arrematado o bem em hasta pública, não existirá responsabilidade tributária do arrematante quanto a períodos anteriores à realização da alienação, pois os débitos tributários sub-rogam-se no preço do bem.... (Continua)