Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). «PIRFENIDONA 267MG". TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SISTEMA DE SAÚDE ESTADUAL. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. ENTE ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido inicial para condenar os entes públicos a fornecer o medicamento «Pirfenidona 267mg à autora, por prazo indeterminado e mediante apresentação de receituário atualizado quadrimestralmente. Na oportunidade, consignou-se que a responsabilidade prioritária pelo cumprimento da obrigação recai sobre o ente estadual. ... (Continua)