Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.509/22, VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. REFORMA DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento do autor. ... ()
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