Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal - CP, art. 307 - Crime de falsa identidade (art. 307 do CPB). Materialidade e autoria comprovadas - robustez probatória. Crime impossível - Inviabilidade - Crime formal. Maus antecedentes e reincidência. Inviabilidade de fixação de regime mais brando e de substituição da pena por restritiva de direitos. Recurso Desprovido.
Caso em exame ... ()
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