Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA -
Alegação de falsidade da assinatura aposta no título - Tese que depende de dilação probatória - Exceção de pré-executividade não é o meio adequado - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada nesse aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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