Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INÉPCIA RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Se a alegada conexão não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Ante a ausência de provas acerca do estado de pobreza da pessoa física, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. À míngua de prova robusta de que a apelante tenha se utilizado do recurso para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)