Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e cobrança. Auxílio alimentação. Pagamento de valores retroativos. Sentença de improcedência. Reforma. Omissão do Município em efetivar licitação para fornecimento do cartão de alimentação e cadastramento de estabelecimentos que não pode óbice ao cumprimento da lei. Não se pode obrigar o Município a efetivar licitação para contratação da empresa para fornecimento do cartão e cadastramento dos estabelecimentos. Contudo, para não tornar morta a letra da lei, pode-se obrigá-lo ao pagamento do auxílio alimentação em pecúnia. Hipótese em que o projeto de lei se fez acompanhar do estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)