Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADPF 982. STF FORMULOU ENTENDIMENTO DE QUE O TCE DETÉM LEGITIMIDADE PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO E IMPUTAR-LHE DÉBITO EM CASO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE SEM A ANUÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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