Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Remessa necessária criminal. Reabilitação criminal. Recurso desprovido.

Caso em exame Trata-se de Remessa Necessária em que se reexamina a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por interessado, após a extinção da punibilidade em 2015, com base no cumprimento dos requisitos do CP, art. 94. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pelo interessado. Razões de decidir O pedido de reabilitação criminal foi julgado procedente, pois foram preenchidos os requisitos do CP, art. 94.Transcorreram mais de dois anos desde a extinção da punibilidade do requerente, conforme sentença proferida em 17/06/2015. O requerente demonstrou bom comportamento e teve domicílio no país durante o período exigido.A res furtiva foi devolvida à vítima antes da sentença condenatória, atendendo ao requisito de reparação do dano. Dispositivo e tese Recurso desprovido, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal. Tese de julgamento: 1. «A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do CP, art. 94, incluindo o decurso de dois anos desde a extinção da pena, a demonstração de bom comportamento e a reparação do dano à vítima ou a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 746; CP, art. 94. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0008086-56.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 21.08.2023.