Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CRÉDITOS DE IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, QUE ESTABELECE A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE RECLAMA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.