Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. ADC 16. Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Imputação de responsabilidade subsidiária automática ao ente público. Impossibilidade. Aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

1. No caso vertente, não se extrai do ato reclamado que a condenação da Administração Pública foi fundada em elementos concretos acerca do eventual comportamento negligente do ente público ou da existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, circunstância que revela contrariedade ao que foi decidido pela Suprema Corte na ADC 16 e na tese do Tema 246 da RG, a qual foi elucidada pelo Plenário na fixação da tese do Tema 1.118 da RG. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)