Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação cominatória, declaratória e indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à realização da ligação de água no imóvel do autor, à devolução das cobranças indevidas de tarifas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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