Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Legitimidade passiva das requeridas que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Carência da ação não configurada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. ... ()
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