Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO JUDICIAL. TRÊS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL COMUM DO EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ATRIBUINDO A CADA UMA DAS PARTES O DIREITO AO IMÓVEL EM QUE ATUALMENTE RESIDE. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DO ÚNICO IMÓVEL DESOCUPADO E REGULARIZADO PERANTE O ENTE MUNICIPAL. FORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PUGNA PELA DIVISÃO DOS BENS COM BASE NO VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE A CADA UM DOS IMÓVEIS. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.